A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Ela foi inspirada no GDPR europeu e entrou em vigor para proteger a privacidade e a liberdade dos cidadãos.
O que a LGPD protege?
- Dados pessoais: qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa (nome, CPF, e-mail, endereço, etc.)
- Dados sensíveis: origem racial, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos
- Direitos do titular: acesso, correção, exclusão, portabilidade, informação sobre compartilhamento
Quem deve cumprir a LGPD?
Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realize operações de tratamento de dados pessoais – inclusive empresas, governos, ONGs e até mesmo pessoas físicas que tratam dados de terceiros.
Consequências do descumprimento
- Multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração
- Sanções administrativas, como advertências, bloqueio ou eliminação de dados
- Responsabilidade civil por danos materiais e morais
Se você teve seus dados vazados ou acredita que seus direitos foram violados, é fundamental buscar orientação jurídica especializada.
"A proteção de dados é um direito fundamental na era digital. Com 40 anos de atuação, acompanhei a evolução da legislação e sei como garantir que seus direitos sejam respeitados." — Dra. Vera Catarina
Precisa de orientação sobre proteção de dados?
A Dra. Vera Catarina pode ajudar você a entender seus direitos e tomar as medidas cabíveis.
Fale agora no WhatsApp