O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) é a legislação que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Conhecido como a "Constituição da Internet", ele equilibra a liberdade de expressão com a proteção dos direitos dos usuários.
Principais garantias do Marco Civil
- Neutralidade de rede: provedores não podem priorizar ou bloquear conteúdos de forma discriminatória
- Privacidade: proteção dos dados pessoais e sigilo das comunicações
- Responsabilidade de plataformas: remoção de conteúdo ofensivo mediante notificação judicial
- Acesso à informação: garantia de acesso à internet como direito fundamental
Direitos do usuário na internet
- Inviolabilidade da intimidade e vida privada
- Não suspensão da conexão, exceto por débito diretamente decorrente de sua utilização
- Manutenção da qualidade contratada da conexão
- Informações claras sobre políticas de privacidade e uso de dados
Quando acionar a justiça?
Se seus direitos foram violados – como remoção indevida de conteúdo, violação de privacidade ou discriminação na rede – é possível buscar reparação judicial. A Dra. Vera Catarina atua na defesa de direitos digitais com 40 anos de experiência.
"O Marco Civil é uma conquista da cidadania digital. Com 40 anos de atuação, ajudo meus clientes a protegerem seus direitos no ambiente online." — Dra. Vera Catarina
Precisa de orientação sobre direitos digitais?
A Dra. Vera Catarina pode ajudar você a entender o Marco Civil e proteger seus direitos na internet.
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